Cruzeiro do Oeste- Nesta segunda feira a câmara de vereadores aprovou o projeto de readequação do ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza), que legaliza autônomos, micro e pequenos empresários perante os serviços prestados no município.
O município de Cruzeiro do Oeste, vinha perdendo em arrecadação com essa falta de readequação, como por exemplo bancos, cartórios e outras empresas que deixavam de contribuir com a nossa cidade por omissão na legislação, no caso dos bancos o valor era recolhido para os grandes centros, ou seja os serviços de cartões e operadoras bancárias que operam na cidade pagavam esse imposto na sede da empresa e o município não arrecadava com essa prática.
No caso dos pequenos e médios empresários os valores foram readequados, e vários serviços que eram recolhidos 5%, tiveram sua carga tributária reduzida para até 2%, com intuito de fomentar novas atividades e com isso incentivar novos prestadores de serviço a se regularizarem perante o município, e o governo federal.
Essa regularização vem de encontro com a necessidade de abrir oportunidades para que os prestadores de serviço tenham mais flexibilidade na hora de prestar serviços e emitir nota fiscal, e até mesmo contribuir com INSS, podendo inclusive registrar funcionários e garantir a segurança de trabalho como no caso do MEI (Microempreendedor individual)
A Câmara de vereadores se mantem sempre a favor dos direitos do cidadão, e se preocupa com o trabalhador, tendo a visão que com esta regularização muitos serão beneficiados.
