O Governo do Estado informou nesta terça-feira (10) a decisão de retirar da pauta da Assembleia Legislativa o projeto de lei para descongelar a data base e reajustar em 1% dos salários dos servidores públicos. A medida foi necessária em razão da apresentação de uma emenda que propunha o índice de 2,76% de reposição salarial ao funcionalismo do Executivo.
A proposta da emenda foi avaliada como inconstitucional pelo Governo do Estado, uma vez que o legislativo não tem prerrogativa legal de impor aumento de gastos ao Executivo. Com a recusa dos parlamentares em retirar a proposição, o Executivo decidiu pelo encerramento do projeto, que deve ser retomado em outubro.
Em pronunciamento à imprensa, em Curitiba, a governadora Cida Borghetti reforçou a disposição de valorizar os servidores e que a proposta de reajuste encaminhada para a Assembleia é fruto de esforço do Governo do Estado para destravar o debate sobre a data-base do funcionalismo Estado.
Segundo ela, o índice de recomposição proposto foi o possível, mesmo com o orçamento deste ano prevendo reajuste zero.
“Numa manobra irresponsável, deputados da oposição apresentaram uma emenda elevando o índice para 2,76%. Todos sabem, inclusive os deputados que assinaram a proposta, que a emenda é ilegal, inconstitucional e inviabiliza o pagamento da data-base. Por esta razão, retiramos a proposta da Assembleia Legislativa para ser discutida depois do período eleitoral”, afirmou a governadora.
“Não permitirei que o Paraná repita os erros de outros Estados que concederam aumentos inconsequentes e tiveram que parcelar salários e congelar investimentos”, enfatizou Cida Borghetti, acrescentando que o governo seguirá agindo com responsabilidade para que o Paraná tenha recursos para realizar investimentos públicos. “Vamos manter o diálogo franco, permanente e transparente com os servidores para avançar nas demandas, com responsabilidade e zelo com as contas públicas”, afirmou.
De acordo com o Governo do Estado, a proposta de reajuste para os servidores vai retornar para o legislativo ainda neste ano e, se aprovada, o pagamento da reposição será retroativo, uma vez que já há recursos disponíveis para fazer frente ao aumento da despesa com a folha. A data-base do Executivo é maio.
MANOBRA
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Pedro Lupion, criticou a manobra da oposição para que fosse aprovado um índice de reajuste acima do que permitiria a legislação, impondo dificuldades para manter a boa situação fiscal e financeira do Estado.
Ele lembra que, além de imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece limite para o
gasto com pessoal, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, que não previa qualquer reajuste,
há um acordo com a União para o alongamento da dívida do Paraná. Em caso de descumprimento o Estado
é obrigado a devolver R$ 1,9 bilhão ao governo federal.
