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Política

Rejeitada mais duas denúncias político administrativa contra Helena Bertoco.

O recebimento da Denúncia exigia aprovação por maioria simples - metade mais 1 - quórum que não foi atingido na votação realizada em assembléia.

Postado em 23/08/2019 às 17:03 |

Foram apreciadas 7 denúncias contra a Prefeita e todas foram rejeitadas (Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores)

Nos dias 16 e 19 de agosto foi protocolado pela senhora Alessandra Aparecida Paião na Câmara de Vereadores duas denúncias de infração política administrativa com pedido de cassação de mandato da Prefeita Helena Bertoco. 

Após os vereadores analisarem os fatos das denúncias foi colocado em votação em sessão extraordinária realizada ontem (22) obedecendo o rito estabelecido na Lei Orgânica Municipal Art. 79, incisos I e II, combinado com artigo 5º, inciso II do Decreto-Lei 201/67 e súmula vinculante 46 do STF.

Na primeira votação foram 09 votos contra e 2 pelo recebimento, na segunda denúncia foram 7 votos contra e 4 a favor, o quórum estabelecido para o recebimento da denúncia deveria haver a maioria simples votos, portanto com os votos obtidos em plenário, as denúncias estão arquivadas na casa de leis. 

Vale ressaltar que as denúncias já se encontram protocoladas nos órgãos competentes para as providencias cabíveis.

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