Nesta quarta-feira, 17 de janeiro, é comemorado o “Dia dos Tribunais de Contas do Brasil”. Pouco conhecidos pela população em geral, os órgãos desemprenham um papel importante como fiscalizadores das contas públicas.
Na opinião do professor da pós-graduação em Gestão Pública em Controladoria da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), Daniel Eustáquio da Silveira, aumentar a efetividade das decisões, aprimorar a comunicação com a sociedade e fortalecer a independência e a autonomia dos tribunais são os principais desafios desses órgãos na atualidade.
O especialista afirma necessário ampliar a capacitação contínua dos servidores dos tribunais de contas, para garantir que eles possuam as habilidades e o conhecimento necessários para realizar auditorias e fiscalizações de maneira eficaz.
“Isso inclui o treinamento em novas tecnologias, métodos de auditoria avançados e atualizações nas normas e regulamentações. Além disso, continuar a modernização dos processos para aumentar a eficiência e eficácia das atividades de fiscalização. Isso pode envolver a implementação de sistemas de tecnologia da informação avançados, automação de processos, uso de análise de dados e inteligência artificial para identificar padrões e anomalias”, diz Silveira.
A independência dos tribunais de contas também é destacada pelo professor, para poderem desempenhar suas funções de maneira imparcial e objetiva. Isso inclui a estabilidade no cargo dos membros, proteção contra interferência política indevida e garantias de recursos adequados para o pleno exercício de suas atividades.
“Os tribunais de contas vão além da fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial, assegurando os princípios da administração pública, de modo que as avaliações englobem atos e resultados, com uma atuação prévia, concomitante e posterior. Os órgãos tornaram-se indutores de políticas públicas, desde o seu planejamento, para que as demandas populacionais sejam atendidas, para garantir a economicidade de recursos, com resultados eficientes, eficazes e efetivos”, acrescenta.
Além disso, para o docente, envolver a população é crucial para fortalecer a responsabilidade e a transparência na gestão pública. Campanhas de comunicação e educação cívica podem ajudar a explicar o papel dos tribunais de contas na fiscalização dos recursos públicos, incentivando a participação ativa da sociedade no acompanhamento e na cobrança por uma gestão eficiente e ética. Além disso, é importante manter ou ampliar as capacitações de concelhos municipais, estaduais e federais, para aprimorar o controle social.
OS TRIBUNAIS DE CONTAS NO BRASIL
O Tribunal de Contas da União foi o primeiro a ser criado no país, em 7 de novembro de 1890, pelo Decreto nº 966-A, do então ministro da Fazenda, Rui Barbosa. A efetiva instalação ocorreu em 17 de janeiro de 1893. Dentre os estados, o primeiro a ser criado foi no Piauí, na primeira Constituição republicana estadual, em 1899.
Atualmente, o Brasil possui 33 órgãos no total, sendo 26 Tribunais de Contas dos Estados e 1 no Distrito Federal, 1 Tribunal de Contas da União, 3 Tribunais de Contas dos Municípios (Bahia, Goiás e Pará), além do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Por força do disposto do Artigo 31, § 4º da Constituição Federal de 88, é vedada a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
No mundo, segundo o especialista, as estruturas dos tribunais de contas guardam semelhanças. Além disso, a atuação dos tribunais de contas pode variar conforme o contexto político e social de cada país. Mesmo assim, vários tribunais de contas do exterior possuem unidades regionais descentralizadas, para apoiar a missão institucional. A estrutura, por vezes, é parecida, contendo colegiado formado por Ministros ou Conselheiros, Ministérios Públicos de Contas e corpo técnico da fiscalização. Muitos deles possuem tribunais centralizados, sem a necessidade de tribunais estaduais ou municipais.
“Como exemplo, dá-se a semelhança entre os Tribunais de Contas do Brasil e o Tribunal de Contas de Portugal, que já estão avaliando a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, constantes na Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas”, pontua.
O QUE SÃO OS TRIBUNAIS?
Os tribunais de contas são responsáveis por analisar as contas dos órgãos públicos, verificar a legalidade e a regularidade dos gastos, e emitir pareceres e recomendações aos gestores públicos, além de ter como objetivo garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos, evitando o desperdício e a malversação. Sem a atuação dos tribunais de contas, seria muito mais difícil identificar e combater a corrupção e o desperdício de recursos.
O professor da FECAP também lembra que, atualmente, as funções dos tribunais de contas extrapolam os regulamentos legais, admitindo papel de indutor de políticas públicas. O controle externo exercido pelos tribunais e o controle interno dos órgãos públicos têm colaborado cada vez mais na capacitação dos gestores públicos, desde o diagnóstico, formulação e execução das políticas públicas.
O trabalho dos tribunais – que inspeciona a prática das atividades de implementação das políticas, como em escolas, unidades de saúde, serviços de coleta e disposição final de resíduos sólidos, além da fiscalização de resultados, a partir das metas, objetivos e indicadores determinados nos programas e ações nas Peças de Planejamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) – ajuda a esclarecer a utilização dos recursos públicos, em pró ou não das demandas da sociedade.
Outros pontos de destaque tratam de fiscalizações pontuais, realizadas em pontos específicos e sensíveis da gestão pública, para diagnóstico e avaliação de políticas, tais como a Gestão de Resíduos Sólidos, Atendimento de Saúde Básica e Educação em Tempo Integral, realizadas de forma concomitante, em grande maioria sem aviso ao jurisdicionado, cujos achados são reunidos em relatórios individuais e consolidados, com determinações de providências a serem verificadas posteriormente.
Os órgãos colegiados fazem parte do Controle Externo exercido pelo Poder Legislativo, embora os TCs não sejam vinculados a este poder, com inúmeras funções dentro da Administração Pública, com destaque para as ações Fiscalizadora (Art. 71, incisos IV a VI e XI, da Constituição Federal), Opinativa, no que se refere à apreciação das contas dos Chefes do Poder Executivo (Art. 71, I, da CF), emitindo um Parecer julgado pelo Poder Legislativo correspondente, além da função Julgadora, quando envolve demais responsáveis por bens e valores públicos ou a admissão e aposentadoria de pessoal, na Administração Pública.
“Os principais acertos dos tribunais de contas na atualidade são a modernização dos processos de fiscalização e controle, a adoção de tecnologias que permitem uma análise mais eficiente das contas públicas, e a atuação mais proativa na prevenção de irregularidades”, adiciona Silveira.
Um exemplo de boas práticas é a adoção de um de Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEG-M, criado em 2014, e implementado a partir de 2015, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que avalia, por um questionário respondido pelas Prefeituras e posterior validação pelo corpo técnico do Tribunal, a correspondência das ações dos governos às demandas da sociedade, englobando sete dimensões, quais sejam: Planejamento, Gestão Fiscal, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Proteção do Cidadão e Governança e TI. Nos últimos anos, o questionário evoluiu em quantidade e qualidade de ações avaliadas, além de ser difundido para os demais Tribunais de Contas Estaduais.
O especialista: Daniel Eustáquio da Silveira é formado em Administração pela Universidade de Ribeirão Preto (2009). Especialista em Gestão Pública em Controladoria pela Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (2021). Mestrando Profissional em Gestão e Políticas Públicas pela Fundação Getúlio Vargas. Atua como Agente da Fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desde 2015 e como Professor no Curso de Pós-graduação de Gestão Pública em Auditoria da FECAP nas disciplinas de Auditoria Governamental e Auditoria de Conformidade – Controles Externos desde 2023.
