A Lei Geral para o Produtor Rural e Agricultor Familiar, também conhecida como Lei n.º 11.326/2006 no Brasil, visa reconhecer, proteger e promover a atividade agrícola de pequeno porte, bem como melhorar as condições de vida e trabalho dos agricultores familiares. Essa lei estabelece um conjunto de benefícios e direitos para os produtores rurais e agricultores familiares, incluindo:
Acesso a Crédito Rural:
A lei facilita o acesso ao crédito rural, oferecendo linhas de financiamento com condições mais favoráveis, taxas de juros reduzidas e prazos estendidos para pagamento. Isso ajuda os agricultores familiares a investirem em suas atividades produtivas.
Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER):
A lei promove a oferta de assistência técnica e extensão rural para agricultores familiares, visando melhorar a produtividade, a qualidade dos produtos e a gestão das propriedades.
Acesso ao Programa de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (PRONAF):
Os agricultores familiares têm acesso ao PRONAF, que é um programa de crédito rural específico para essa categoria. Ele oferece financiamentos para investimentos em atividades agrícolas, como compra de máquinas, equipamentos, insumos e infraestrutura.
Inclusão em Programas de Compras Governamentais:
A Lei Geral também incentiva a participação de agricultores familiares em programas de compras governamentais, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), proporcionando mercado para os produtos desses agricultores.
Regularização Fundiária:
A lei apoia a regularização fundiária de propriedades de agricultores familiares, garantindo a segurança jurídica da posse da terra.
Isenções e Benefícios Fiscais:
Em alguns casos, os agricultores familiares podem obter isenções ou benefícios fiscais, como a redução ou isenção de impostos sobre a terra e os produtos agrícolas.
Acesso a Programas de Seguro Agrícola:
Os agricultores familiares podem participar de programas de seguro agrícola que protegem suas colheitas contra perdas causadas por eventos climáticos adversos, pragas e doenças.
Apoio à Agricultura Orgânica e Sustentável:
A lei promove práticas agrícolas sustentáveis e incentiva a produção orgânica, ajudando os agricultores familiares a adotarem métodos mais sustentáveis de cultivo.
Participação em Cooperativas e Associações:
A lei estimula a formação de cooperativas e associações de agricultores familiares, o que pode proporcionar benefícios econômicos, como o aumento do poder de negociação e acesso a mercados mais amplos.
Promoção da Agricultura Familiar como Patrimônio Cultural:
A lei reconhece a agricultura familiar como parte do patrimônio cultural do país, valorizando as tradições e a cultura rural.
Esses benefícios visam fortalecer a agricultura familiar, melhorar a qualidade de vida dos agricultores e contribuir para a segurança alimentar e o desenvolvimento rural sustentável.
Além disso, a lei reconhece a importância desse setor na produção de alimentos e na preservação do meio ambiente.
